Questões de Concurso de Direito Penal - Página 102

1 Q996946

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Punibilidade no concurso de pessoas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso,

A segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B. B com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. C conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B. D A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente. E houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida.

2 Q996945

Direito Penal Crime impossível Arrependimento posterior Tipicidade + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que

A o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia. B responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa. C a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços. D o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime. E o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

3 Q996944

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Honra Calúnia + 4

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por

A calúnia. B favorecimento real. C falso testemunho. D comunicação falsa de crime. E denunciação caluniosa.

4 Q996943

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Corrupção ativa + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica

A exploração de prestígio. B tráfico de influência. C advocacia administrativa. D corrupção ativa. E corrupção passiva.

5 Q996942

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Concurso de crimes Concurso material + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura

A crime único. B concurso formal impróprio. C crime continuado. D concurso material. E concurso formal próprio.

6 Q996941

Direito Penal Livramento Condicional Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. B as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. C a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso. D cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. E a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

7 Q996940

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997.

A A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. B Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. C O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. D A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. E Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.

8 Q996939

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública. B Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação. C Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica. D Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado. E A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.

9 Q996938

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

A A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. B A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica. C Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas. D A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. E O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.

10 Q996937

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.

A Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. B Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. C Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. D O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. E O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.

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