2211 Q911814
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar. 
2212 Q911813
Direito Penal Legislação Penal Especial Penas privativas de liberdade Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal.  

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena. 
2213 Q911812
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira. 
2214 Q911811
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A fuga só é considerada falta grave se resultar na prática de alguma atividade criminosa.
2215 Q911810
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas internas.
2216 Q911809
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório. 
2217 Q911808
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
2218 Q911807
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado. 
2219 Q911806
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. 

Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente. 
2220 Q911805
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. 

O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para esse pagamento.