Questão Q911808
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

A caracterização de falta grave exige que haja previsão

A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.

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