Questão Q911812
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

O condenado que possui deficiência física está impossibi

O condenado que possui deficiência física está impossibilitado de exercer trabalho, nos moldes da legislação brasileira. 

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