Direito Penal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
Direito Penal
Ano: 2011
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NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Direito Penal
Ano: 2011
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Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
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Ano: 2011
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O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
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Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
Direito Penal
Ano: 2011
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No crime de falsificação de documento público,
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Ano: 2011
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No crime de uso de documento falso,
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O perdão do ofendido
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Ano: 2011
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No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que
10 Q289304
Direito Penal
Ano: 2011
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Para a doutrina finalista, o dolo integra a