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Q289313
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
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Q289312
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
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Q289311
Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
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Q289310
O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de
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Q289309
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
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Q289308
No crime de falsificação de documento público,
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Q289307
No crime de uso de documento falso,
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Q289306
O perdão do ofendido
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Q289305
No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que
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Q289304
Para a doutrina finalista, o dolo integra a