Questão Q289313
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)
Direito Penal Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de orde...

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

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