Questão Q289314
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)
Direito Penal Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato deco...

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

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