Questões de Concurso de Direito Penal

161 Q564310

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que indica conduta típica que corresponde ao crime de corrupção passiva prevista no Código Penal.

A Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. B Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. C Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. D Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

162 Q564309

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu genitor perante a repartição pública onde trabalha, valendo-se da qualidade de funcionário. Nessa situação, considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Midas

A não cometeu crime algum, tendo em vista que o interessado era seu pai. B não cometeu crime, tendo em vista que sua conduta não tem previsão no Código Penal. C cometeu o crime de advocacia administrativa. D cometeu crime previsto no Código Penal, mas ficará livre da pena por ser funcionário público. E cometeu o crime de peculato.

163 Q564204

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de

A corrupção ativa. B corrupção passiva. C tráfico de influência. D exploração de prestígio. E condescendência criminosa.

164 Q305712

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que

A Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos. B o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos. C a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição. D por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados. E a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.

165 Q289361

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

A “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. B “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo. C “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. D “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública. E “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

166 Q289360

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido

A em local ermo. B durante o repouso noturno. C em situação de calamidade pública. D mediante concurso de duas ou mais pessoas. E contra órgão da Administração Pública direta ou indireta.

167 Q289359

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

A tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. B a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior. C a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito. D a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. E a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

168 Q289358

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência B ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência C desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência D ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência E desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

169 Q289126

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. B cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas. C cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas. D cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas. E cargos em comissão, apenas.

170 Q289125

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

A Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente. B Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo. C Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo. D Exige como sujeito ativo um funcionário público. E É punido com pena de reclusão.

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