Questões de Concurso de Direito Penal

181 Q644663

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

A será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage. B não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal. C será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados. D não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil. E não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

182 Q644649

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

A admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias. B exclui o dia do começo em seu cômputo. C a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias. D é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional. E se considera a hora em que cometido o crime.

183 Q644638

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

A A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. B A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. C Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente. D Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral. E No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

184 Q644637

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

A Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção. B Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado. C Fixação da pena e concurso de crimes. D Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção. E Regime de cumprimento de pena e reincidência.

185 Q644636

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

A não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. B de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. C não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal. D de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos. E de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

186 Q644624

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B I e II. C II e III. D III e IV. E IV.

187 Q644613

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A reincidência

A exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado. B não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais. C não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. D obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum. E impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

188 Q644612

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O chamado concurso material benéfico prevalece

A sobre o concurso formal próprio e o crime continuado. B apenas sobre o concurso formal impróprio. C apenas sobre o concurso formal próprio. D sobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico. E apenas sobre o crime continuado específico.

189 Q644600

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Xisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma denúncia escrita de crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando- se como Moisés para não ser identificado. O Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial. Neste caso Xisto cometeu crime de

A denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um terço. B comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, aumentada de um terço. C denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte. D comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, sem qualquer majoração. E denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majoração.

190 Q644594

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

A não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente. B qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. C configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção. D há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias. E só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

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