Questões de Concurso de Direito Penal

361 Q289320

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

A Extingue-se a punibilidade. B Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. C Ocorre perempção. D É caso de perdão judicial. E Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

362 Q289319

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na tentativa punível, o correspondente abatimento na pena intensifica-se segundo

A a lesividade já efetivada. B o itinerário já percorrido. C o exaurimento já alcançado. D a aptidão para consumar. E a periculosidade demonstrada.

363 Q289318

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condi cionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

A cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. B cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar. C cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. D cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar. E de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

364 Q289199

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

A consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal. B exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas. C cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa. D tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta. E objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

365 Q288733

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que

A não se confunde com a ausência de motivos. B é compatível com o homicídio privilegiado. C não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato. D é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa. E não equivale a motivo injusto.

366 Q171243

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um funcionário de um determinado órgão público, responsável pelo controle de acesso de pessoas, incluí dados fictícios no sistema informatizado com o intuito de obter vantagem indevida. Ele comete o crime de

A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. B concussão. C condescendência criminosa. D inserção de dados falsos em sistema de informações. E peculato.

367 Q171242

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os crimes contra o patrimônio e os crimes de furto e roubo possuem uma similaridade na definição, sendo que em ambos há a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Contudo, no roubo o crime é cometido

A mediante destreza. B com abuso de confiança ou fraude. C com emprego de chave falsa. D mediante escalada. E mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

368 Q644615

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na aplicação da pena,

A considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos. B não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão. C a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. D não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa. E o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

369 Q644614

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. B a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. C incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. D a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. E a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

370 Q644575

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem. B configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. C o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. D o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação. E é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

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