Questões de Concurso de Direito Penal

371 Q644574

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. B transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. C nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. D nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. E nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

372 Q644559

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes contra a honra

A é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. B é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação. C a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação. D é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata. E a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

373 Q644493

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

A o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo. B a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos. C compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil. D cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. E incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

374 Q644436

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência. B configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro. C a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. D cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando. E independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

375 Q644280

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado. B obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição. C podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado. D a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade. E a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

376 Q644165

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O arrependimento posterior

A não influi no cálculo da prescrição penal. B prescinde de voluntariedade do agente. C deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa. D constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena. E pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

377 Q644164

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

A tipicidade e a culpabilidade, respectivamente. B tipicidade. C culpabilidade. D culpabilidade e a tipicidade, respectivamente. E punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

378 Q644076

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

A não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República. B cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal. C a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais. D a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário. E não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

379 Q643995

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

A punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição. B punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento. C o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos. D a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica. E constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

380 Q564846

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

A quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. B os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público. C apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público. D apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. E exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão