Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q289320

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

A Extingue-se a punibilidade. B Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. C Ocorre perempção. D É caso de perdão judicial. E Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

2 Q289319

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na tentativa punível, o correspondente abatimento na pena intensifica-se segundo

A a lesividade já efetivada. B o itinerário já percorrido. C o exaurimento já alcançado. D a aptidão para consumar. E a periculosidade demonstrada.

3 Q289318

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condi cionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

A cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. B cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar. C cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro. D cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar. E de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

4 Q289199

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

A consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal. B exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas. C cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa. D tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta. E objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

5 Q288733

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que

A não se confunde com a ausência de motivos. B é compatível com o homicídio privilegiado. C não pode coexistir com a do motivo torpe em um mesmo ato. D é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, se completa. E não equivale a motivo injusto.

6 Q171243

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um funcionário de um determinado órgão público, responsável pelo controle de acesso de pessoas, incluí dados fictícios no sistema informatizado com o intuito de obter vantagem indevida. Ele comete o crime de

A modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. B concussão. C condescendência criminosa. D inserção de dados falsos em sistema de informações. E peculato.

7 Q171242

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os crimes contra o patrimônio e os crimes de furto e roubo possuem uma similaridade na definição, sendo que em ambos há a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Contudo, no roubo o crime é cometido

A mediante destreza. B com abuso de confiança ou fraude. C com emprego de chave falsa. D mediante escalada. E mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

8 Q644615

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na aplicação da pena,

A considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos. B não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão. C a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. D não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa. E o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

9 Q644614

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

A incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. B a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. C incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. D a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. E a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

10 Q644575

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem. B configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. C o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. D o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação. E é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão