a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

tipo penal normal.

tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.

crime omissivo.

crime sem resultado.

exemplo de tipicidade indireta.

deu início à execução do delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

cogitou da prática do delito.

cogitou e decidiu praticar o delito.

deu início ao delito que não se consumou pela própria vontade do agente.

armou-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal.

é considerada para a concessão livramento condicional.

é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.

não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.

não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

prevalecerá sempre a idade de 60 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.

prevalecerá sempre a idade de 70 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

prevalecerá sempre a idade de 65 anos − seja para o réu, seja para a vítima − a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.

às descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido.

ao fracasso do autor na empreitada em que a maioria têm êxito.

à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semi-aberto.

à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os que são'.

à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais o centro exerce seu controle sobre a periferia, cominando penas e criando fatos típicos de acordo com seus interesses econômicos, determinando estigmatização das minorias.

coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

é de ação penal pública condicionada.

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

permite a transação na modalidade culposa.