91 Q292579
Direito Penal
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No processo penal, a aplicação desse princípio é absoluta, pois busca-se a verdade real.

92 Q746746
Direito Penal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem. Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
93 Q564379
Direito Penal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.
94 Q292584
Direito Penal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

 

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.

95 Q744634
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
96 Q744587
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.

Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
97 Q744574
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
98 Q744570
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
99 Q586173
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
100 Q586097
Direito Penal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é