Questão Q744574
0000 Banca não informada
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso - - do ano

Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consist...

Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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