São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de:
Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO
A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
Analise as assertivas abaixo extraídas do texto “Violência doméstica de gênero e mediação de conflitos: a reatualização do conservadorismo”, de Natália Regina Parizotto (2018), publicado na Revista Serviço Social & Sociedade nº 132:
I. Com relação ao Poder Judiciário, a Lei Maria da Penha indica a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD). II. A modalidade jurídica da conciliação ou mediação de conflitos reforça as desigualdades instaladas nas relações de gênero em contextos de violência doméstica. III. Os métodos alternativos de resolução de conflito vieram dar forma, no âmbito do Poder Judiciário, à possibilidade de superação da violência doméstica, pois setores majoritários desses espaços têm atuado tacitamente p...
