Questão
Q912359
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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MPE-SC
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
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