Questão Q912360
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) • MPE-SC

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei pe

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada. 

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