Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE GERAL

No que se refere ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens a seguir.

A sentença que concede a suspensão condicional da pena pode especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das legalmente previstas, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

  • A.

    o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

  • B.

    o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

  • C.

    a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

  • D.

    o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

  • E.

    o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

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De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está ao seu serviço.

II - Diz-se crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

III - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada pelo agente de trânsito.

IV - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, outro estabelecimento adequado.

  • A.

    As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

  • B.

    As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

  • C.

    As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.

  • D.

    As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

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De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – A participação na suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo constitui em contravenção penal.

II – É considerada prática de atividade tipificada como contravenção penal o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

III – No crime de incêndio, a pena poderá ser aumentada de um terço se foi cometido em um veículo de transporte coletivo.

IV – Consiste em crime o arremesso de projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público.

  • A.

    As alternativas I e II são verdadeiras e as alternativas III e IV são falsas.

  • B.

    As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

  • C.

    As alternativas I e III são falsas e as alternativas II e IV são verdadeiras.

  • D.

    As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras.

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A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

  • A.

    O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

  • B.

    Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

  • C.

    O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

  • D.

    A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

  • E.

    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

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Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

  • A.

    A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

  • B.

    Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • C.

    O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • D.

    É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

  • E.

    As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

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Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

  • B.

    Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

  • C.

    Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

  • D.

    A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

  • E.

    Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

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O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

  • A.

    no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

  • B.

    na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

  • C.

    no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

  • D.

    nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

  • E.

    na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.

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A combatida responsabilidade penal objetiva

  • A.

    não encontra exemplos concretos em nossa legislação penal.

  • B.

    é doutrinariamente definida como à sujeição de alguém à imposição de pena sem que tenha agido com dolo ou culpa ou sem que tenha ficado demonstrada sua culpabilidade, com fundamento no nexo de causalidade, todavia, não encontra aplicação prática em casos concretos.

  • C.

    pode ser exemplificada em nossa legislação penal na rixa qualificada e na actio libera in causa na embriaguez.

  • D.

    tem um único exemplo em nossa legislação penal consistente na responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais.

  • E.

    deve ser utilizada em ultima ratio, uma vez que, pode violar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

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Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

  • B.

    O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

  • C.

    Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

  • D.

    O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

  • E.

    Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

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