Questões de Concurso de Direito Penal

1241 Q996561

Direito Penal Efeitos da Condenação

Ano: 2022

Banca: FCC

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

A possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes. B inadmissível por configurar direito penal do autor. C inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado. D inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem. E possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

1242 Q996560

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a

A incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena. B compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena. C incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena. D compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante. E compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.

1243 Q996559

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

A que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo. B a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano. C rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial. D que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação. E a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

1244 Q996558

Direito Penal Penas privativas de liberdade Segunda fase da dosimetria. Terceira fase da dosimetria + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da dosimetria da pena:

A a confissão somente será considerada quando for qualificada, ou seja, quando abranger todas as circunstâncias do crime. B em se tratando de concurso formal impróprio, as penas são aplicadas de acordo com a regra do concurso material. C na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, para o aumento em patamar superior ao mínimo, basta a indicação do número de majorantes. D em se tratando do delito de tráfico de drogas, a confissão será reconhecida ainda que o réu alegue que a droga era para uso próprio. E mesmo que os registros da folha de antecedentes do réu sejam muito antigos, nunca se admite o afastamento de sua análise desfavorável na primeira fase da dosimetria.

1245 Q996557

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FCC

É considerado um crime hediondo:

A Associação ao tráfico de drogas. B Epidemia com resultado lesão grave ou morte. C Furto qualificado pelo emprego de explosivo. D Infanticídio. E Porte de artefato explosivo.

1246 Q996556

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: FCC

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos. B o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia. C a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. D se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte. E o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

1247 Q996555

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto. B o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo. C o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo. D a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade. E não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

1248 Q996554

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

A falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. B desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado. C injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática. D incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia. E lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.

1249 Q996553

Direito Penal Penas privativas de liberdade

Ano: 2022

Banca: FCC

O regime inicial de cumprimento de pena

A deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado. B deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei. C é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação. D pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu. E não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

1250 Q996552

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência. B é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal. C a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros. D o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal. E a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

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