Questão Q996561
2022 FCC DPE-PB
Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público DPE-PB

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão d

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

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