Questões de Concurso de Direito Penal

2521 Q911729

Direito Penal Concurso de Pessoas Noções gerais de Concursos de Pessoas

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

2522 Q911717

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: FGV

Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O processo administrativo seguiu tramitando e culminou na aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por reconhecer que ele estava em legítima defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A o recebimento da denúncia em face de Joel deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar até decisão final de mérito acerca do delito; B o processo administrativo não deveria ter sido instaurado antes do pronunciamento do juízo criminal acerca dos fatos imputados a Joel; C a sentença penal que absolveu Joel não pode repercutir na esfera administrativo-disciplinar, na medida em que não reconheceu a inexistência de autoria; D o reconhecimento criminal de que Joel estava em legítima defesa faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar; E a penalidade de demissão deve ser cassada, considerando que toda sentença absolutória penal repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que o fundamento seja a ausência de provas.

2523 Q911646

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição. B A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. D Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

2524 Q911645

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Noções gerais de Concursos de Pessoas + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.

A Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços. B A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. C Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. D Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

2525 Q911644

Direito Penal Medida de segurança Penas privativas de liberdade Sanções penais + 4

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou. C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado. D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

2526 Q911643

Direito Penal Ação Penal Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública incondicionada + 3

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia. B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação. D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

2527 Q911642

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. B A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. C A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos. D A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

2528 Q911641

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações. B Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas. C O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. D Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

2529 Q911607

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Ano: 2023

Banca: INQC

Nos termos do Código Penal, responda à questão.

Jq é funcionário público ocupante de cargo efetivo e administra bens e valores do órgão público M. Em determinado momento, o referido funcionário passa a desviar, em proveito próprio, valores que detinha sob sua responsabilidade. Nestes termos, está caracterizado o crime contra a administração pública de:

A extravio B extorsão C peculato D concussão

2530 Q911603

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assassinatos de mulheres pelo simples fato de elas serem mulheres são compreendidos como

A feminicídio. B genocídio. C homicídio. D suicídio.

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