Questões de Concurso de Direito Penal - Estude Grátis

3381 Q745024

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

A a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo. B em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada. C no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso. D a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI). E segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

3382 Q745023

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A Por equiparação, a lei penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública. B É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. C Nos crimes funcionais próprios, a exclusão da qualidade de funcionário público faz com que ocorra a desclassificação para crimes de outra natureza, enquanto que nos crimes funcionais impróprios a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. D No peculato culposo, a reparação integral do dano, antes da sentença penal irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicada. E Para ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o funcionário público deve ter poder de dispor da verba ou renda pública e a consumação somente ocorre se ficar comprovado o prejuízo do erário.

3383 Q745022

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.

3384 Q745019

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal. B é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65. C é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90. D embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92. E embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

3385 Q745017

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O uso de documento falso

A só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica. B só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado. C é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração. D é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação. E é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento.

3386 Q745016

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se

A causa prejuízo ao erário público. B ludibria autoridade pública no exercício da função. C cometido em concurso de 2 ou mais funcionários públicos. D do fato advém vantagem indevida para o agente ou outrem. E o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo- se do cargo.

3387 Q745013

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Funcionário público que exige para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida pratica o crime de

A concussão. B descaminho. C corrupção ativa. D corrupção passiva. E excesso de exação.

3388 Q745012

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

A cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. B cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. C não cometeu qualquer crime. D cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. E cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

3389 Q745010

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

A pratica crime de moeda falsa. B pratica crime assimilado ao de moeda falsa. C pratica crime apenas se for funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão. D é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. E não comete crime algum.

3390 Q745008

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Calúnia, difamação e injúria são considerados crimes contra a honra, conforme o Código Penal brasileiro, em seus artigos 138, 139 e 140, respectivamente, e devem ser considerados pelo jornalista no seu exercício profissional cotidiano. Sendo assim, em relação a esse assunto, é correto afirmar que

A o fato de um jornalista, pouco antes de entrevistar um deputado federal em um programa de rádio que vai ao ar dali a poucos instantes, dizer que ouviu alguém dizer que esse deputado era um ladrão caracteriza uma calúnia. B se durante um debate televisivo com candidatos a um cargo eletivo, transmitido ao vivo para todo o Brasil, o jornalista que faz a mediação afirma que um dos candidatos é um idiota e um imbecil, essa ação caracteriza uma injúria cometida em rede nacional. C se uma blogueira publica na Internet a informação falsa de que uma determinada empresária cometeu estelionato contra um banco da cidade, isso caracteriza uma difamação. D se em uma mesa redonda sobre futebol, de repente os entrevistados passam a ofender-se verbalmente, isso caracteriza uma potencial retorsão imediata e, nesse caso, um juiz poderia decidir não haver nenhum crime contra a honra.

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