Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” aut...

#Questão 745012 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

A) cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

B) cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

C) não cometeu qualquer crime.

D) cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

E) cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

28/09/2019 às 01:36h

3 Votos

Segundo o código penal:

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Porque o Senhor ouve os necessitados, e não despreza os seus cativos.-Salmos 69:33

Bons estudos!!

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