Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da es...

A é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal. B é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65. C é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90. D embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92. E embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.