Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da es...

#Questão 745019 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A) é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

B) é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.

C) é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.

D) embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.

E) embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

27/01/2019 às 05:59h

19 Votos

Resp A

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas --> CPB/1940, art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

É um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

14/05/2020 às 06:58h

2 Votos

Gabarito A

CÓDIGO PENAL

Art.315 : Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei :

Pena : Detenção,de 1 (um) a 3 (três) meses,e multa.

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