Questão Q745018
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Constitucional Competência dos Municípios
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

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