Questões de Concurso de Direito Penal

21 Q290106

Direito Penal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.

22 Q564820

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

A estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. B estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. C estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada. D estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

23 Q290104

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.

A

Apenas a alternativa I é falsa.

B

Apenas a alternativa II é falsa.

C

Apenas alternativa III é falsa.

D

Apenas a alternativa IV é falsa.

E

Apenas a alternativa V é falsa.

24 Q290103

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:

A

Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.

B

A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

C

Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.

D

A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.

25 Q290101

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro de vítima menor de dezoito anos de idade é processado mediante ação penal pública incondicionada.

B

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, constranger vítima maior de dezoito anos de idade para que ela permita que se pratique nela ato libidinoso somente caracteriza crime sexual se do ato resultarem lesões.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, a pena será agravada se o ato for cometido com o concurso de duas ou mais pessoas ou se dele resultar gravidez.

D

A prática de conjunção carnal mediante violência caracteriza crime de estupro, sendo irrelevante a idade exata da vítima para a tipificação do crime.

E

Embora não interfira na pena aplicável ao autor da infração, a idade da vítima de um crime sexual influencia no tipo de ação penal.

26 Q565117

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas contratou Márcia, com 17 anos de idade, para trabalhar como sua secretária, na firma de engenharia de sua propriedade. No dia 23/10/2008, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, determinou que Márcia ficasse na empresa até que todos tivessem saído e, em seguida, mediante grave ameaça, a constrangeu à prática de coito anal.

Nessa situação hipotética, Lucas cometeu crime de

A

estupro.

B

sedução.

C

atentado violento ao pudor.

D

atentado violento ao pudor mediante fraude.

E

corrupção de menores.

27 Q565116

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos crimes contra a liberdade sexual, a lei presume a violência se

A

na data do fato a vítima possuía 14 anos de idade e consentiu na relação sexual.

B

na data do fato a vítima possuía 17 anos de idade e a relação sexual não foi consentida

C

a vítima possui perturbação mental, sendo irrelevante se o autor do crime conhecia essa circunstância

D

na data do fato, a vítima era maior de 18 anos de idade e não pôde oferecer resistência porque estava anestesiada.

E

na data do fato, a vítima possui 18 anos de idade e o autor do crime era seu padrasto.

28 Q565115

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta

A

Nos crimes contra a vida, tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não exigem qualidade especial do sujeito

B

No que se refere a autoria, o sujeito ativo do crime de concussão pode ser tanto o funcionário público quanto o particular

C

No crime de estupro, somente o homem pode ser sujeito ativo, enquanto o homem e a mulher podem ser sujeitos passivos

D

No crime de atentado violento ao pudor, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativo e passivo.

E

O crime de uso de documento falso é de mão própria, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

29 Q564629

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

A trata-se de conduta atípica. B Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação. C há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação. D Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada. E a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

30 Q290116

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA

A A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração. B Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal. C Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP. D Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

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