Questão
Q290103
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2010
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Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)
Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Códi...
Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:
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