É certo afirmar:
I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá.
III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena im...
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.
Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo
