Questões de Concurso de Direito Penal

461 Q996635

Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.
II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.
III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.

462 Q996634

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

NÃO é considerado como crime hediondo, regulado pela Lei nº 8.072/1990:

A O estupro. B O estupro de vulnerável. C O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. D Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. E Furto qualificado pela prática em concurso de duas ou mais pessoas.

463 Q996633

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

A Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. B Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência. C Detenção de 1 a 2 anos e multa. D Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. E Reclusão de 1 a 2 anos e multa.

464 Q996632

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:

A Homicídio (Art. 121). B Extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º). C Atentado violento ao pudor (Art. 214). D Epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º). E Roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Art. 157, § 4º-A).

465 Q996631

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 18 (dezoito) B 20 (vinte) C 25 (vinte e cinco) D 30 (trinta) E 35 (trinta e cinco)

466 Q996630

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

A O crime de tortura é inafiançável. B O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. C O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. D Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime. E A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

467 Q996629

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. B Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único. C A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. D A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. E O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

468 Q996628

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. B A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. C A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída. E Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

469 Q996627

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e cumprir:

A 16% (dezesseis por cento) da pena. B 20% (vinte por cento) da pena. C 25% (vinte e cinco por cento) da pena. D 30% (trinta por cento) da pena. E 40% (quarenta por cento) da pena.

470 Q996626

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Estelionato

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for:

A A Administração Pública, direta ou indireta. B Criança ou adolescente. C Incapaz. D Pessoa com deficiência física. E Maior de 70 anos de idade.

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