Questão Q996633
2022 FUNDATEC SUSEPE-RS
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito • SUSEPE-RS

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

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