Questões de Concurso de Direito Penal

451 Q996657

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

A a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas. B a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta. C a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime. D a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos. E a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

452 Q996644

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Decadência.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu

A renúncia. B perdão C perempção. D decadência. E prescrição.

453 Q996643

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal, os seguintes crimes:

A Homicídio (Art. 121). B Extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º). C Atentado violento ao pudor (Art. 214). D Epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º). E Roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Art. 157, § 4º-A).

454 Q996642

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado:

A Contra a vida. B Contra o patrimônio. C Com violência grave contra a pessoa. D Contra a liberdade sexual. E Por crime sexual contra vulnerável.

455 Q996641

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 18 (dezoito) B 20 (vinte) C 25 (vinte e cinco) D 30 (trinta) E 35 (trinta e cinco)

456 Q996640

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

A O crime de tortura é inafiançável. B O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. C O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. D Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime. E A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

457 Q996639

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. B Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único. C A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. D A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. E O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

458 Q996638

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:

A Da metade. B De um quarto. C De um a dois terços. D De um terço a metade. E De um terço a um quarto.

459 Q996637

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

A Inferior a um ano. B Igual ou superior a um ano. C Inferior a dezoito meses. D Inferior a dois anos. E Igual ou superior a dois anos.

460 Q996636

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá

A desistência voluntária. B arrependimento eficaz. C tentativa punível. D crime impossível, não passível de punição. E o reconhecimento do crime como consumado.

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