Questões de Concurso de Direito Penal

371 Q996758

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui

A conduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela. B crime de lesão corporal cumulado com maus-tratos. C crime de tortura com causa de aumento de pena. D crime de tortura na modalidade simples. E crime especificado no Estatuto do Idoso.

372 Q996757

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Desistência voluntária e arrependimento eficaz Causas de extinção da punibilidade + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João

A é atingida por causa extintiva de punibilidade. B não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. C possui uma causa atenuante prevista em lei. D é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior. E não é punida em razão do arrependimento eficaz.

373 Q996756

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

A é de natureza assimilada à dos delitos hediondos. B precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente. C não exige a demonstração do caráter duradouro e estável. D é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas. E exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

374 Q996755

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Roubo Extorsão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

A roubo majorado continuado. B roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade. C roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade. D roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material. E roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

375 Q996754

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Penas privativas de liberdade Modalidades das Penas privativas de liberdade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. B escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem. C descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. D arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. E descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

376 Q996753

Direito Penal Medida de segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. B Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal. C Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos. D A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança. E É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

377 Q996752

Direito Penal Medida de segurança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

A suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. B suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão. C meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. D suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. E suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

378 Q996751

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina. B a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar. C o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos. D ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave. E é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

379 Q996750

Direito Penal Conceito e características Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

A pena privativa de liberdade no regime aberto. B saída temporária no regime semiaberto. C livramento condicional. D penas restritivas de direitos com limitações de horário. E suspensão condicional da pena.

380 Q996749

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A o juiz e os órgãos de execução. B o juiz, o legislativo e os órgãos de execução. C o legislativo e os órgãos da execução. D os órgãos da execução. E o juiz e o legislativo.

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