No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
não permite a solução consensual, uma vez admitida a denúncia.
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
estabelece como requisito de admissibilidade de uma denúncia o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ainda que haja demora na apreciação dos mencionados recursos.
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.
O direito de vizinhança fundamenta algumas das obrigações estatais em matéria de danos causados a Estados fronteiriços.
Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.
No plano internacional, é impossível a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador.
Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.
Em geral, em matéria de poluição ambiental, estabelece-se a responsabilidade objetiva do Estado.
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
O limite exterior da plataforma continental coincide com o da zona econômica exclusiva, podendo, em determinados casos, atingir o limite de trezentas e cinqüenta milhas marítimas.
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.
