Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.
As instalações portuárias permanentes são consideradas como parte da costa, e suas águas estão sob a jurisdição do Estado marginal. Permitida, contudo, a entrada de um navio mercante em seus portos, o Estado costeiro não interferirá nos incidentes de bordo que não venham a afetar a ordem pública.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
