Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.
O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.
Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
As sentenças arbitrais são definitivas e imodificáveis.
Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação.
Em 1991, os presidentes do México, da Colômbia e da Venezuela resolveram oferecer seus bons ofícios conjuntos aos governos de Cuba e dos Estados Unidos da América, para viabilizar-lhes o diálogo. Entretanto, a oferta foi recusada. Nessa situação, o oferecimento caracterizou uma intromissão indevida nas relações bilaterais daqueles Estados e a recusa representou um ato inamistoso para com os Estados que ofertaram seus bons ofícios.Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
A natureza política do delito, a temporariedade e o estado de urgência são características básicas do asilo territorial.
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a solicitação de refugiado suspende, até decisão definitiva, apenas os processos de extradição em fase judicial embasados nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
De acordo com a Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, os Estados-partes não são obrigados a conceder o asilo, porém, se o negarem, devem declarar o motivo.
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executiv...
