No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direi...

#Questão 744313 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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