Questão Q744307
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Internacional Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio públi...

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.

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