Questões sobre Responsabilidade Internacional

#Questão 288742 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 288756 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade dos Estados em matéria de proteção internacional do meio ambiente é comum, porém, diferenciada.

B) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para apreciar o recurso interposto por pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil contra decisão que lhe foi desfavorável, quando o litígio envolver organismo internacional.

C) O português equiparado ao brasileiro não pode exercer direitos políticos no Brasil, porque é exigível, para esse fim, a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

D) O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação.

E) As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas.

#Questão 289048 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

A) Para fi ns de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.

B) Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.

C) Para fi ns de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.

D) No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.

E) Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fi ns de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.

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