Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em
A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.
No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.
Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.
O lançamento poderá ser direto, por declaração ou por homologação.
