721 Q958124
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Elaboração do orçamento O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos. 

722 Q939480
Direito Financeiro
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de: 
723 Q913875
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei. 
724 Q913831
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: PROMUN
Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá: 
725 Q913811
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: IADES
No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas. 
726 Q913810
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano: 2023
Banca: IADES
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas 
727 Q913696
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: IBFC
A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
728 Q913695
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN Banco Central
Ano: 2023
Banca: IBFC
O Banco Central do Brasil (Bacen) é o órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do SFN de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Assinale a alternativa incorreta a respeito das principais atribuições do Bacen.
729 Q913561
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.

730 Q913560
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.