Questões de Concurso de Direito Financeiro

741 Q989726

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado:

A exclusividade. B unidade. C discriminação. D orçamento bruto. E publicidade.

742 Q989725

Direito Financeiro A Despesa Pública Classificação da despesa pública Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal

A possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. B objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital. C viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes. D garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital. E impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.

743 Q989724

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Origem e o controle

Ano: 2022

Banca: FCC

A lei de responsabilidade fiscal

A é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. B inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário. C estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. D tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública. E versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

744 Q989723

Direito Financeiro A Despesa Pública Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Realização da despesa pública

Ano: 2022

Banca: FCC

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

A Será considerada lesiva ao patrimônio público a expansão de despesa com ação governamental sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes B É anulável o ato que provoque aumento de despesa com pessoal sem a declaração do ordenador de despesa de que es se aumento é adequado à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. C Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que, mesmo infringindo suas disposições, seja politicamente justificada pela autoridade ordenadora. D É obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios. E Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, exceto os gastos com inativos e pensionistas.

745 Q989722

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

A Banco Central do Brasil. B Senado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo. C Congresso Nacional. D Ministério da Economia. E Ministério da Fazenda.

746 Q989721

Direito Financeiro A Despesa Pública A Receita Pública Conceito e requisitos da Despesa Pública + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

A As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial. B As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público. C Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária. D As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças. E O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

747 Q989720

Direito Financeiro A Despesa Pública Relações entre despesa e receita

Ano: 2022

Banca: FCC

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

A vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa. B vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios. C vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas. D vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado. E vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

748 Q989719

Direito Financeiro Constituição orçamentária O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

A a tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3º os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária. B o caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria. C a máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal. D a competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal. E exceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

749 Q989718

Direito Financeiro Tramitação Legislativa O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

A As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral. B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer. C As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida. D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação. E O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

750 Q989717

Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

A legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária. B vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência. C legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência. D federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária. E sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

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