Questões de Concurso de Direito Comercial / Empresarial

181 Q648125

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

A é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando. B não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas. C o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. D não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

182 Q648124

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

A é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior. B só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial. C a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos. D não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. E os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

183 Q648122

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

A é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente; B a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade; C a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual; D em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento; E os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

184 Q648111

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Guilherme sustou o pagamento de três cheques pós-datados, emitidos no dia 30/1/2015, para adimplir obrigação decorrente de negócio jurídico celebrado com a sociedade empresária Alfa. O motivo da sustação foi que ele não recebeu os produtos do referido negócio jurídico. Cada um dos três cheques teve suas especificidades. No primeiro cheque, pós-datado para o dia 28/2/2015, o campo da data da emissão ficou em branco. O segundo cheque, pós-datado para o dia 30/3/2015, foi nominado a Maria, sócia da sociedade empresária Alfa, que o endossou a Pedro. Este, por sua vez, apresentou o segundo cheque ao banco sacado para compensação no dia 2/2/2015. Em relação ao terceiro cheque, Maria o levou a protesto depois de seis meses do prazo concebido para o ajuizamento da ação de execução d...

A O protesto do terceiro cheque foi pertinente, porque, a despeito de lhe faltar certeza e exigibilidade para aparelhar ação de execução, esse cheque não perdeu a característica de documento de dívida suficiente para a prática de tal ato. B O segundo cheque não comporta ação de execução ajuizada no dia 10/10/2015, uma vez que a pretensão ao crédito decorrente da cártula se encontra prescrita. C No eventual processamento da execução do terceiro cheque, os juros (simples) de mora incidirão a partir da citação do devedor e a correção monetária, desde a data da apresentação. D A falta de indicação da data implica nulidade do primeiro cheque para fins de execução. E No eventual processamento da execução do terceiro cheque, os juros (simples) de mora incidirão a partir da citação do devedor e a correção monetária, desde a data da apresentação.

185 Q648110

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alberto emitiu um cheque nominal em favor de Bruno, que, por sua vez, endossou o título a Carlos, subordinando o endosso a determinada condição que anotou do verso da cártula. Carlos então apresentou o cheque para pagamento ao banco sacado dentro do prazo legal. Nesse caso, considerando que Alberto mantém fundos suficientes e disponíveis para o pagamento, o banco sacado deve

A pagar o cheque, mas desde que tenha sido previamente informado pelo endossante ou pelo sacador sobre a realização da condição anotada na cártula. B pagar o cheque, reputando-se não escrita a condição anotada na cártula pelo endossante. C pagar o cheque, mas desde que lhe seja apresentada, pelo endossatário, prova escrita da realização da condição anotada na cártula. D negar o pagamento, pois a anotação de condição pelo endossante da cártula invalida o cheque. E negar o pagamento, pois a anotação de condição torna o cheque título causal, impossibilitando, por consequência, a sua transmissão por endosso.

186 Q648101

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito. B Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito. C Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo. D Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano. E Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

187 Q648099

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela Gama Factoring. B De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring caracteriza-se como instituição financeira. C A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da Silva. D Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a solvência do crédito. E A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a emitente da duplicata.

188 Q648098

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

A A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes. B O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI. C As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil. D No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo. E O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

189 Q648093

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A De acordo com o princípio first come, first served, com base no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes comerciais na rede mundial de computadores, é incabível contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta comercial e no INPI. B Para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca ? que possui proteção nacional ?, é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional. C As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o nome da empresa contra usurpação. D No caso de colidência entre denominações e marcas de sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido com base no princípio da anterioridade, que prepondera em princípio da especificidade. E O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de forma complementar ao registro inicialmente realizado, não induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome comercial.

190 Q648090

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

A a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor. B o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade. C o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora. D serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada. E a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

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