por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.

por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.

faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Somente as proposições II e V estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

do deferimento da recuperação judicial.

da decretação da falência.

do primeiro protesto por falta de pagamento.

do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.

da distribuição da primeira execução.

extraconcursais.

com privilégio especial.

com privilégio geral.

quirografários.

subordinados.

Administração compartilhada.

Redução do capital social.

Usufruto da empresa.

Emissão de valores mobiliários.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.

Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.

Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.

A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.

Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.

As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.

O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.

Créditos com garantia real.

Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.

Créditos com privilégio geral.

Créditos quirografários.

Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

Os contratos bilaterais resolvem-se automaticamente pela falência, operando-se imediatamente o vencimento antecipado de todas as dívidas. Nesse caso, não pode o administrador judicial resolver cumprir esses contratos, ainda que o cumprimento reduza o aumento do passivo da massa falida.

No caso de contrato de compra e venda de coisas móveis a prestação, se ocorrer a falência do devedor antes mesmo da entrega das mercadorias e o administrador judicial resolver não executar o contrato, cabe ao comprador o direito à imediata restituição do valor recebido pelo falido, classificando-se o crédito como extrassucursal.

No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, e as tiver revendido sem fraude antes de requerida a falência, o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor, mesmo que estejam em trânsito.

Nos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato. No caso de falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo e se for conveniente para a massa falida, denunciar o contrato.

No caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, pode o vendedor efetuar pedido de restituição se as mercadorias tiverem sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao pedido de falência e ainda não tenham sido alienadas.

A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.

O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.

A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.

A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

os credores fiscais ficam sujeitos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial.

não haverá a nomeação de administrador judicial.

a lei enumera taxativamente as medidas que podem ser invocadas na recuperação.

as sociedades limitadas, ainda que não tenham objeto empresarial, podem requerer a recuperação judicial.

a não aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembléia de credores, acarretará a convolação em falência.

que exerce individualmente o comércio.

ainda que condenado por concorrência desleal.

que deixou de requerer a falência no prazo de 30 (trinta) dias.

que deixou de arquivar os documentos indispensáveis ao exercício legal do comércio.

ainda que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata requerida há mais tempo.

pluralidade de credores

dívida líquida, certa e exigível

protesto para fins falimentares

título executivo judicial ou extrajudicial

comprovação da regularidade do empresário

em qualquer hipótese, com a sentença de encerramento.

com o pagamento de todos os créditos.

com o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

dificuldades de caixa que produzem atraso no pagamento de obrigações.

comportamentos comerciais temerários dos responsáveis pelas atividades das sociedades.

a tutela do crédito.

após a morte do devedor não há possibilidade de declaração da falência;

o requerimento pressupõe a existência de dívida não paga há mais de 30 dias;

todos os credores deverão, obrigatoriamente, habilitar-se no processo falimentar;

a nomeação do síndico recairá no credor de livre escolha do Juiz que decretou a falência;

a competência no processo falimentar será determinada pelo Juízo do principal estabelecimento do devedor.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.