Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2005

é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.

no aval deve ser observado o benefício de ordem.

na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.

a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.

o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.

Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.

A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.

As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.

Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.

Não é possível a responsabilidade solidária entre o avalista e o avalizado no cumprimento de uma obrigação cambiária.

Se casado o avalista, só é possível o aval com a outorga uxória.

O aval e a fiança, na realidade, são o mesmo instituto, só que aplicados a títulos diversos.

O avalista é solidariamente responsável ao avalizado pelo pagamento da obrigação cambiária.

O aval é o instrumento hábil para fazer circular apenas a letra de câmbio.

Autorizar a emissão de debêntures.

Fixar as atribuições dos diretores da companhia.

Escolher e destituir os auditores independentes.

Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete.

Fixar a orientação geral dos negócios da companhia.