Questões de Concurso de Direito Empresarial (Comercial)

211 Q992600

Direito Empresarial (Comercial) Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passivos preexistentes à alienação, pode-se afirmar que ela

A é solidária, pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. B pode ser contratualmente elidida, isentando-o. C é exclusiva e não pode ser transferida ao adquirente do estabelecimento. D é inexistente, já que, com a alienação, o adquirente assume todos os passivos do estabelecimento.

212 Q992599

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Tipos societários menores

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação às sociedades cooperativas, é correto afirmar que elas se caracterizam

A pelo fato de serem aptas a auferir lucro e, quando isso ocorre, distribuí-lo aos cooperados de acordo com sua participação no capital social da cooperativa. B pelo fato de cada cooperado ter direito de voto proporcional à sua participação no capital da cooperativa. C pela divisibilidade do fundo social entre os sócios. D pela distribuição dos seus resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

213 Q992598

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Qual das seguintes matérias confere ao acionista dissidente o direito de retirar-se de uma Sociedade Anônima?

A O aumento do dividendo obrigatório. B A criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstas ou autorizadas pelo estatuto. C O aumento do Capital Social mediante a emissão de novas ações pela companhia. D A rejeição das contas dos administradores.

214 Q992597

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Endosso, aval e protesto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito.

A Considera-se o lugar da emissão e do pagamento, quando não indicado no título, o do domicílio do emitente. B O aval posterior ao vencimento do título não produz efeitos. C A omissão de qualquer requisito legal, no preenchimento do título, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. D Para validade do aval dado no anverso do título, não é suficiente a simples assinatura do avalista, devendo constar a expressão ‘por aval’.

215 Q992596

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87. B a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção. C os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. D a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

216 Q992595

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Tipos societários menores Sociedade Limitada

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

A Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração. B Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio-gerente, desde que representado pelo responsável. C Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado. D Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.

217 Q992594

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação apresentado pelo devedor, assinale a alternativa que corresponda ao procedimento a ser adotado pelo juiz, à luz da legislação de regência (Lei nº 11.101/05).

A Deve imediatamente convolar a recuperação judicial em falência. B Deve intimar, somente, os maiores credores de cada classe para se manifestarem. C Deve designar audiência, convocando o Comitê de Credores, se houver, ou, na falta dele, o administrador judicial, o devedor e os credores que impugnaram o plano de recuperação. D Deve convocar assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

218 Q992586

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A ação de um empresário que concede, mediante remuneração, o uso de marca sua a terceiro, prestando os serviços de organização empresarial, caracteriza

A uma franquia. B um arrendamento mercantil. C um mandato mercantil. D um leasing. E uma faturização.

219 Q992585

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial Registro e escrituração

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)

A conhecimento da irregularidade. B assinatura do ato constitutivo. C publicação da inscrição no registro. D início das atividades. E primeira reunião deliberativa.

220 Q992551

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.

O conselho de administração da companhia será eleito pela assembleia-geral, e por ela destituível a qualquer tempo, para um mandato não superior a três anos, vedada a reeleição.

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