Questões de Concurso de Direito Empresarial (Comercial)

191 Q993015

Direito Empresarial (Comercial) Estabelecimento empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A Esse estabelecimento é o local onde o empresário desempenha a sua empresa. B Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, a não ser que tenham caráter pessoal. C A natureza do estabelecimento empresarial é necessariamente física, de modo que ambientes virtuais não recebem a proteção conferida. D Esse estabelecimento pode ser sujeito ou objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. E O estabelecimento empresarial pode ser alienado mediante contrato oneroso, denominado trespasse, hipótese em que o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 10 anos seguintes ao negócio.

192 Q993014

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Títulos em espécie

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação à classificação dos títulos de crédito.

A Nos títulos classificados como ordens de pagamento, existem as figuras do sacador, pessoa contra quem o título é emitido; do sacado, pessoa que ordena o pagamento; e do tomador, beneficiário do pagamento. B Títulos nominativos são aqueles em que há expressa identificação do seu credor, de modo que a validade de sua transferência depende de endosso. C Títulos de modelo livre são aqueles não submetidos a padrão formal obrigatório, tais como a nota promissória e a duplicata. D Quanto às hipóteses de emissão, os títulos podem ser ordens de pagamento, dos quais são exemplos letra de câmbio e cheque, ou promessa de pagamento, tais como a nota promissória. E A duplicata é classificada como um título nominal à ordem, causal e de modelo vinculado.

193 Q993013

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Endosso, aval e protesto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997,

A o protesto será tirado por falta de pagamento, aceite ou devolução e deverá, em todas essas hipóteses, aguardar o vencimento da obrigação. B o pagamento do título apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. C não podem ser protestados títulos emitidos em moeda estrangeira ou emitidos fora do território nacional. D admite-se o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante. E compete ao tabelião de protesto analisar todos os documentos de dívida apresentados, devendo rejeitar o registro caso constate que se trata de título prescrito.

194 Q993012

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Tipos societários menores

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao direito societário, assinale a opção correta.

A Responde pelo pagamento da obrigação o ex-sócio, mesmo que a obrigação tenha sido contraída após a averbação da alteração do contrato social, salvo se ultrapassado o período de dois anos. B Na sociedade limitada, a exclusão extrajudicial de um dos sócios, por justa causa, independe de previsão expressa do contrato social. C Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. D A constituição das sociedades simples depende de instrumento público, o qual deverá ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas no prazo de trinta dias. E É imprescindível a pluralidade de sócios para que se constitua uma sociedade limitada.

195 Q993011

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva. B que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano. C que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada. D que tenha obtido recuperação judicial há três anos. E condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

196 Q992928

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito Características e princípios

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Entre os princípios básicos que regem os títulos de crédito, aquele que exige a existência material do título é o princípio

A de boa-fé objetiva. B da abstração. C da autonomia. D da cartularidade. E de literalidade.

197 Q992927

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da sociedade limitada.

A É obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios nesse tipo de sociedade. B A sociedade limitada por prazo determinado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios. C A responsabilização dos sócios é solidária em relação à integralização do capital social. D A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. E Na formação do capital social, é possível a contribuição mediante prestação de serviços.

198 Q992915

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Assinale a alternativa correta no que se refere à Cédula de Crédito Imobiliário.

A Deve ser incorporada à Cédula de Crédito Imobiliário garantia cartular, que poderá ser real ou fidejussória. B A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário deve ser precedida da aquiescência do devedor do crédito que a ela representa, porém sua negociação independe de tal autorização. C A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural e, caso seja adotada a forma escritural, deverá ser formalizada por meio de escritura pública, que permanecerá custodiada em instituição financeira. D A Cédula de Crédito Imobiliário será emitida pelo credor do crédito imobiliário e deverá ser integral, representando a totalidade do crédito, não podendo ser emitida de forma fracionária. E A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por Cédula de Crédito Imobiliário será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

199 Q992914

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

As sociedades anônimas podem ser companhias abertas ou fechadas. Sobre os temas que envolvem as companhias abertas, pela legislação ora vigente e aplicável à matéria, é correto afirmar:

A a companhia aberta somente poderá criar partes beneficiárias para alienação onerosa, ou para atribuição gratuita a sociedades ou fundações beneficentes de seus empregados. B nas companhias abertas, a convocação de assembleia geral deve ser feita com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para a primeira convocação, e de 8 (oito) dias para a segunda convocação. C as ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% (vinte por cento) do preço de emissão. D na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural. E são permitidas operações de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações sejam negociadas em mercados organizados, para constituição de nova companhia com adoção do voto plural.

200 Q992913

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

De acordo com a legislação vigente, durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, observados os requisitos legais. A respeito dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata o enunciado mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, excetuados aqueles que não estejam em recuperação judicial. B Não poderão ser constituídas garantias subordinadas sobre ativos já concedidos em garantia na modalidade de cessão fiduciária. C O financiamento de que trata o enunciado poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, desde que sujeitos à recuperação judicial. D O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, desde que obtida prévia anuência do detentor da garantia original. E As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data do pedido para convolar a recuperação judicial em falência.

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