Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Acerca da legislação, julgue o item.

A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as partes beneficiárias previstas na Lei nº 6.404/76.
1. A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 dos lucros.
2. É permitida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
3. O estatuto da companhia não poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações.
4. O produto da alienação de partes beneficiárias será classificado como reservas de capital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76.
1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.
3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.
4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na formação de uma sociedade limitada para exercer atividade de comércio, o capital social:

Os indicadores econômico-financeiros de uma empresa evidenciam uma situação de crise. Tal empresa tem sede em Niterói, concentra seu maior volume de negócios em seu estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro e apresenta a maior parte de credores e fornecedores no município de Duque de Caxias.

Nesse caso, o foro para deferir o pedido adequado, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é

Um sócio de uma Sociedade Anônima, inconformado com os danos causados pelo administrador da empresa, deseja, individualmente, ajuizar ação de responsabilidade civil para reparação dos prejuízos causados à companhia.

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, é condição para a promoção da demanda nos moldes pretendidos por esse sócio, a(o)

Empresa brasileira celebra contrato de know-how com empresa do setor de tecnologia domiciliada em país estrangeiro para adquirir recursos que lhe permitem melhor posição e competitividade no mercado.

Para que o contrato produza efeitos perante terceiros em território brasileiro, é necessário o(a)

Uma Sociedade Limitada é formada pelos sócios P, Q, R e S. O capital social da sociedade está distribuído da seguinte forma: 80% pertencem a S; 10% são de P; 5% são destinados a Q, e 5%, a R. Cientes de atos de inegável gravidade realizados por S, que colocam em risco a continuidade da empresa, P, Q e R entendem que a exclusão de S é imprescindível para impedir a falência da companhia.

No caso apresentado, é possível excluir S da sociedade?

A companhia fechada Careiro da Várzea Fertilizantes S/A, por meio de seu conselho de administração, aprovou o contrato de consórcio formada pela companhia com cinco outras sociedades, liderado pela Tratores Audazes S/A.
O documento de constituição do consórcio, dentre outras estipulações, definiu as obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, das prestações específicas para a realização do empreendimento comum, sem solidariedade entre elas. 
Um dos acionistas de Careiro da Várzea Fertilizantes S/A suscitou a ilegalidade da deliberação por faltar competência ao Conselho de Administração para a aprovação do contrato, diante da omissão do estatuto social.
Considerados estes fatos, assinale a afirmativa correta.