Direito Empresarial (Comercial)
Direito da Propriedade Industrial
Utilização e Extinção da propriedade
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
Direito Empresarial (Comercial)
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.
Direito Empresarial (Comercial)
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
Direito Empresarial (Comercial)
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
Direito Empresarial (Comercial)
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016),