Questões de Concurso de Direito Empresarial (Comercial)

31 Q993204

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: FGV

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A O empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das atividades para fins de pleitear a recuperação judicial. B Os herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação judicial. C Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação. D Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a receita obtida pelo devedor será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

32 Q993203

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação extrajudicial

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os de natureza tributária e trabalhista e por acidentes de trabalho. B O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. C Para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, além da justificativa e do documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, o devedor deverá juntar: a exposição da situação patrimonial do devedor; as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido e os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir; a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um; a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente. D Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação extrajudicial se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

33 Q993202

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre falência, assinale a afirmativa correta.

A Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens imóveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens móveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos legais. B Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. C A alienação de bens do ativo na falência far-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda, independerá da consolidação do quadro-geral de credores, poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros e deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, não estando sujeita à aplicação do conceito de preço vil. D Extingue as obrigações do falido o pagamento de todos os créditos; o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

34 Q993011

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva. B que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano. C que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada. D que tenha obtido recuperação judicial há três anos. E condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

35 Q992913

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

De acordo com a legislação vigente, durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, observados os requisitos legais. A respeito dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata o enunciado mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, excetuados aqueles que não estejam em recuperação judicial. B Não poderão ser constituídas garantias subordinadas sobre ativos já concedidos em garantia na modalidade de cessão fiduciária. C O financiamento de que trata o enunciado poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, desde que sujeitos à recuperação judicial. D O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, desde que obtida prévia anuência do detentor da garantia original. E As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data do pedido para convolar a recuperação judicial em falência.

36 Q992850

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.

A A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo. B A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo. C A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo. D A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo. E A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

37 Q992596

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87. B a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção. C os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. D a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

38 Q992594

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Falência Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação apresentado pelo devedor, assinale a alternativa que corresponda ao procedimento a ser adotado pelo juiz, à luz da legislação de regência (Lei nº 11.101/05).

A Deve imediatamente convolar a recuperação judicial em falência. B Deve intimar, somente, os maiores credores de cada classe para se manifestarem. C Deve designar audiência, convocando o Comitê de Credores, se houver, ou, na falta dele, o administrador judicial, o devedor e os credores que impugnaram o plano de recuperação. D Deve convocar assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

39 Q992548

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.

40 Q992547

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

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